MoroAK — Termos de Serviço

Setembro de 2026

1 · Quem somos e como falar conosco

1.1 Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato entre você e a MOROAK-NEY LTD, sociedade constituída na Inglaterra e no País de Gales sob o número 15533213, com sede em Verona, Globe Road, Leeds, Inglaterra, LS11 5FH ("MoroAK", "nós"). A MoroAK opera a Plataforma, contrata com todo comprador e é a vendedora de registro em toda venda.

1.2 A MoroAK Educação Inova Simples (I.S.), inscrita no Brasil sob o CNPJ 60.604.134/0001-43, com sede na Rua Professor Guido Straube, 75, conj. 601, Vila Izabel, Curitiba, Paraná, CEP 80320-030, Brasil ("MoroAK-BR"), é a nossa afiliada brasileira. Ela não é parte destes Termos e não vende nada na Plataforma. Seu papel é pagar educadores residentes no Brasil, nos termos do Contrato do Educador. Os serviços de consultoria são prestados pela MoroAK sob termos próprios e não são regidos por estes Termos.

1.3 Você pode falar conosco em info@moroak.com ou pelo telefone +44 7380 695425. As notificações formais previstas nestes Termos devem ser enviadas para legal@moroak.com.

1.4 Para fins de proteção de dados, a MoroAK é a controladora de tudo o que ocorre na Plataforma, onde quer que você resida — inclusive no Brasil. A MoroAK e a MoroAK-BR são controladoras conjuntas de uma única coisa: os dados tratados no pagamento a um educador residente no Brasil. O Aviso de Privacidade indica a responsabilidade de cada uma, onde exercer os seus direitos e quem são os nossos representantes.

2 · O que estes Termos abrangem e o que prevalece

2.1 Estes Termos regem o seu acesso ao site moroak.com e aos serviços nele disponíveis (a "Plataforma"), bem como o uso que você faz deles. Aplicam-se tenha você conta ou não.

2.2 Outros documentos aplicam-se em acréscimo a estes Termos em situações definidas. Havendo conflito, a ordem de prevalência é:

2.3 Um documento situado em posição superior prevalece sobre um inferior apenas na extensão do conflito e apenas quanto à matéria que rege. Estes Termos continuam a se aplicar a tudo o que o documento superior não tratar.

2.4 O Aviso de Privacidade não integra essa hierarquia. Ele descreve como tratamos dados pessoais e não é afastado por nenhum outro documento.

2.5 A Política da Plataforma também não integra essa hierarquia. Ela é uma descrição pública de como o conteúdo da Plataforma é classificado e de quem a Plataforma reconhece como usuário. Não faz parte do conjunto contratual vinculante e, havendo divergência entre ela e qualquer documento da tabela, prevalece o documento da tabela.

3 · Aceitação destes Termos

3.1 Se você cria uma conta ou compra um produto, aceita estes Termos nesse momento, e nós registramos a sua aceitação na forma da cláusula 3.2. Se você apenas lê conteúdo disponível publicamente, aplicam-se a você as cláusulas 5, 7.1, 9 e 11, e elas se aplicam porque você está usando a Plataforma, e não porque assinou um contrato. Um link para estes Termos consta de todas as páginas.

3.2 Ao criar uma conta, será solicitado que você aceite estes Termos de forma expressa. Registramos a versão, o idioma exibido e o momento da sua aceitação. A versão e o idioma exibidos a você no momento da aceitação são os que o vinculam, e alterar depois o idioma de exibição não altera aquilo com que você concordou.

3.3 Você deve ter no mínimo 18 anos para criar uma conta.

3.4 Se você aceita estes Termos em nome de uma organização, confirma ter poderes para vinculá-la, e "você" passa a significar essa organização.

4 · Sua conta

4.1 Você deve fornecer informações de cadastro corretas e mantê-las atualizadas. Deve confirmar o seu endereço de e-mail antes de a conta se tornar ativa.

4.2 Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo o que for feito por meio da sua conta. Avise-nos prontamente em info@moroak.com se acreditar que a sua conta foi usada sem a sua autorização.

4.3 Você não pode compartilhar, vender ou transferir a sua conta a terceiros.

4.4 Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento escrevendo para info@moroak.com. Antes de o encerramento se concluir, fornecemos a você uma cópia de tudo o que você comprou, e não o concluímos antes de você ter tido oportunidade razoável de recebê-la. O encerramento e a exclusão dos seus dados pessoais estão descritos no Aviso de Privacidade.

4.5 Quando for necessário para investigar um problema relatado por você ou para prestar o suporte que você solicitou, um administrador pode visualizar a Plataforma tal como ela aparece para você. Esse acesso é somente de leitura: o administrador não pode comprar nada, alterar suas configurações, enviar nada a partir da sua conta nem excluir nada. Todo acesso desse tipo é registrado com a identidade do administrador, o motivo e o horário, e informamos você por e-mail sempre que ocorrer. O Aviso de Privacidade explica esse ponto.

5 · O que a Plataforma é e o que ela não é

5.1 A MoroAK é infraestrutura de conhecimento profissional. Validamos as credenciais de educadores, publicamos conteúdo educacional estruturado e disponibilizamos ferramentas que ajudam profissionais a analisar questões da sua própria área.

5.2 Nada na Plataforma constitui aconselhamento jurídico, tributário, financeiro, contábil ou qualquer outro aconselhamento profissional, e nada nela cria relação profissional entre você e a MoroAK, entre você e qualquer educador ou entre você e qualquer autor de qualquer conteúdo. O conteúdo é estrutural e educacional. Ele descreve como regras e sistemas funcionam; não diz a você o que fazer na sua situação.

5.3 Você continua responsável pelo seu próprio juízo profissional. Se você assessora um cliente, quem o assessora é você, não a MoroAK.

5.4 O conteúdo pode ser produzido com auxílio de ferramentas automatizadas, inclusive de inteligência artificial. Quando for o caso, isso é informado. O auxílio automatizado não altera a cláusula 5.2.

5.5 A abrangência jurisdicional varia conforme o conteúdo. Uma ferramenta ou um artigo que trata de uma jurisdição não enuncia o direito de outra.

6 · Validação, autoridade e publicação

6.1 Os educadores que desejam publicar ou vender na Plataforma passam por um processo de validação descrito no Anexo 1 do Contrato do Educador.

6.2 O que a validaçãosignifica. Verificamos se as credenciais apresentadas pelo educador são internamente consistentes, se os documentos comprobatórios fornecidos correspondem ao que ele afirma e se o trabalho submetido atende aos nossos padrões estruturais. Toda decisão desfavorável de validação é tomada por um administrador humano, e nenhum resultado desfavorável de validação é produzido apenas por software. Quando o Anexo 1 do Contrato do Educador dispuser que o conteúdo é tratado como validado por decurso de prazo, esse resultado favorece o educador e é automático por concepção.

6.3 O que a validaçãonãosignifica. Não é endosso de qualquer opinião manifestada, nem garantia de exatidão de qualquer afirmação, nem credenciamento profissional, nem licença para o exercício de profissão, nem substitui a sua própria diligência. Não verificamos credenciais junto à instituição emissora, salvo se informarmos o contrário.

6.4 A publicação na Plataforma não torna a MoroAK autora do conteúdo de um educador nem responsável por ele. Os educadores são responsáveis pelo que publicam. Eles não o vendem — quem vende é a MoroAK, na forma da cláusula 8.2 — e é por isso que a cláusula 11.4 atribui à MoroAK a conformidade do produto.

6.5 Quando oferecemos acesso experimental ou promocional, seu alcance e sua duração são informados no momento da oferta. O acesso promocional pode ser retirado ao fim do prazo informado e não confere direito continuado algum.

6.6 A MoroAK não publica atualmente avaliações de produtos. Quando a MoroAK publicar avaliações, publicará apenas avaliações escritas a partir de uma conta que comprou o produto avaliado, e verificará isso antes de publicar. Essas avaliações serão publicadas sejam elas favoráveis ou não; a MoroAK não pagará por elas e não as editará. Caso algum dia venha a publicar avaliações que não tenham sido verificadas dessa forma, dirá isso ao lado delas.

7 · Uso aceitável

7.1 Você não pode:

(a) usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou em violação de qualquer lei aplicável;

(b) declarar falsamente sua identidade, suas qualificações ou seu vínculo;

(c) copiar, raspar, espelhar, republicar, revender ou redistribuir conteúdo da Plataforma, salvo na medida em que estes Termos ou os Termos de Venda expressamente permitam;

(d) contornar, desativar ou testar qualquer controle de acesso, verificação de direito de acesso, limite de requisições ou medida de segurança, nem tentar acessar conta, dado ou sistema para o qual não tenha autorização;

(e) carregar ou transmitir qualquer coisa que contenha código malicioso ou que viole direito de terceiro;

(f) usar meios automatizados para acessar a Plataforma fora de uma interface publicamente documentada, ou em volume que degrade o serviço para os demais;

(g) usar a Plataforma, ou conteúdo dela obtido, para treinar modelo de aprendizado de máquina, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

7.2 Podemos apurar suspeitas de violação e adotar as medidas descritas na cláusula 12.

8 · Compras

8.1 Os produtos e serviços vendidos na Plataforma são regidos pelos Termos de Venda, que lhe são apresentados antes da compra e que você aceita no momento da aquisição.

8.2 A vendedora é a MoroAK, identificada na cláusula 1.1, em toda venda a todo comprador, inclusive quando o produto tenha sido criado por um educador e inclusive quando você esteja no Brasil e pague por Pix. Seu contrato é conosco e com mais ninguém.

8.3 Os preços são exibidos em libras esterlinas, e o preço exibido é o total devido, já incluídos os tributos aplicáveis. Nada acrescentamos na etapa de pagamento. Se você estiver no Brasil e pagar por Pix, o preço é exibido em reais e o IOF brasileiro é cobrado adicionalmente pelo sistema de pagamento — as cláusulas 4.1 e 4.5 dos Termos de Venda explicam esse ponto.

8.4 Os reembolsos e os direitos de cancelamento estão integralmente na cláusula 6 dos Termos de Venda — não existe política de reembolso separada. Nada naquela cláusula afeta os seus direitos legais como consumidor.

9 · Propriedade intelectual

9.1 A Plataforma, seu software, seu design, o nome e o logotipo MoroAK e todo o conteúdo que nós mesmos publicamos pertencem à MoroAK ou aos nossos licenciantes.

9.2 Os arcabouços analíticos publicados na Plataforma ou por meio dela são propriedade intelectual de seus autores e são citados como tal. Nada nestes Termos lhe concede licença para utilizá-los além do uso pessoal e profissional descrito na cláusula 9.3.

9.3 O que você pode fazer com conteúdo a que tenha acessado licitamente. Você pode lê-lo, empregá-lo no seu próprio trabalho profissional e citar trechos curtos com atribuição. Você não pode republicá-lo, vendê-lo, incorporá-lo a um produto nem disponibilizá-lo a quem não tenha obtido o próprio acesso.

9.4 Conteúdo que você envia. Você mantém a titularidade de tudo o que envia. Você nos concede licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar quanto ao formato, traduzir, publicar e exibir esse conteúdo na Plataforma e em conexão com ela, enquanto permanecer publicado e por período razoável depois disso, para fins de arquivo e de cumprimento legal. Você confirma que detém os direitos necessários para conceder essa licença.

9.5 Se você entender que algum conteúdo da Plataforma viola direitos seus, escreva para legal@moroak.com identificando o conteúdo, o direito de que é titular e o fundamento da sua reclamação. Nós apuraremos e, sendo o caso, removeremos o conteúdo.

10 · Disponibilidade e alterações na Plataforma

10.1 Procuramos manter a Plataforma disponível, mas não garantimos que ela funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros. Podemos suspender o acesso para manutenção e avisaremos sempre que for viável.

10.2 Podemos acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Quando uma alteração reduzir de forma relevante uma funcionalidade paga da qual você dependa, aplica-se a cláusula 6.7 dos Termos de Venda — você pode cancelar e receber o reembolso integral da cobrança mais recente, no prazo de quatorze dias contados do nosso aviso.

10.3 Só podemos alterar estes Termos havendo motivo legítimo: alteração da lei ou de exigência regulatória, alteração no funcionamento da Plataforma, introdução ou retirada de funcionalidade, alteração dos nossos custos ou correção de erro. Publicaremos a versão alterada com a respectiva data e comunicaremos os titulares de conta por e-mail com, no mínimo, trinta dias de antecedência da sua entrada em vigor, considerando-a nós relevante ou não. Se você não aceitar uma alteração, pode nos comunicar antes de ela entrar em vigor e encerrar a sua conta sem custo, mantendo o acesso a tudo o que já tiver comprado. Nenhuma alteração se aplica a compra já realizada.

11 · Responsabilidade

11.1 Nada nestes Termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal decorrente de nossa negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou por qualquer responsabilidade que a lei não permita limitar ou excluir.

11.2 Se você for consumidor, respondemos pelo prejuízo que sofrer como resultado previsível do nosso descumprimento destes Termos ou da nossa falta de cuidado e perícia razoáveis. Não respondemos por prejuízo imprevisível. Se você for consumidor domiciliado no Brasil, essa frase não restringe a reparação integral assegurada pelo art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a danos morais. Se você for consumidor na União Europeia, ela não restringe responsabilidade alguma que a lei do seu país não nos permita limitar, e nunca se aplica quando tivermos agido de má-fé. Seus direitos legais permanecem íntegros, e a cláusula 11.3 não se aplica a você.

11.3 Se você usa a Plataforma no exercício de atividade empresarial, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócio, perda de economia esperada, perda de dados nem por prejuízo indireto ou consequente; e a nossa responsabilidade total decorrente destes Termos ou com eles relacionada limita-se ao maior entre os valores que você nos pagou nos seis meses anteriores ao surgimento da pretensão e £100.

11.4 Nós somos os vendedores de todo produto da Plataforma, inclusive daquele escrito por um educador, e respondemos perante você por ele corresponder à descrição, ter qualidade satisfatória e servir à finalidade que você nos informou — cláusula 7 dos Termos de Venda, seções 34 a 36 do Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido, artigos 7 e 8 da Diretiva (UE) 2019/770 e artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Aquilo por que não respondemos é a opinião profissional de um educador como tal, ou a decisão que você tome com base no resultado de um produto, porque os produtos são informativos e o juízo é seu. Aplica-se a cláusula 5.2. Nada nesta cláusula limita a nossa responsabilidade pelo produto em si.

12 · Suspensão e rescisão

12.1 Podemos suspender ou encerrar a sua conta, ou remover conteúdo, se você descumprir de forma relevante estes Termos ou qualquer documento situado acima deles na hierarquia da cláusula 2.2, ou se a lei assim nos exigir.

12.2 Salvo quando o descumprimento for grave ou quando a lei exigir providência imediata, informaremos qual é o problema e daremos a você oportunidade razoável de saná-lo antes de suspender ou encerrar a sua conta.

12.3 Se encerrarmos a sua conta, você mantém o acesso a tudo o que já tiver comprado. Removeremos o acesso a produto pago apenas por ordem judicial, quando a própria compra tiver sido fraudulenta, ou quando você tiver redistribuído aquele produto em violação à cláusula 8 dos Termos de Venda — e, nesse último caso, primeiro informaremos o que entendemos que você fez, daremos oportunidade razoável de resposta e de cessação, e reembolsaremos o preço de qualquer produto cujo acesso viermos a remover.

12.4 A saída de um educador da Plataforma não remove produtos já adquiridos por compradores. Esses compradores mantêm o seu acesso, e as cláusulas 9.2A e 13.5 do Contrato do Educador regem o destino da obra publicada daquele educador — a licença se extingue, salvo na medida necessária para continuar a atender os compradores que adquiriram antes da extinção.

12.5 As cláusulas 5.2, 9, 11, 12.3, 12.4 e 17 subsistem à rescisão.

13 · Dados pessoais

13.1 Tratamos dados pessoais conforme descrito no Aviso de Privacidade, que integra a nossa relação com você mas não constitui cláusula contratual destes Termos.

13.2 Quando você for educador e receber dados pessoais de alunos por meio da Plataforma, você o faz na condição de controlador independente e é responsável pela sua própria conformidade.

14 · Reclamações

14.1 Se algo der errado, escreva para info@moroak.com. Confirmaremos o recebimento em até dois dias úteis e responderemos ao mérito em até cinco dias úteis.

14.2 Se a sua reclamação disser respeito a pagamento, reembolso ou recibo, escreva para billing@moroak.com. Confirmamos e respondemos nos mesmos prazos da cláusula 14.1.

14.3 No momento não aderimos a nenhum sistema de resolução alternativa de conflitos de consumo, e informamos isso porque somos obrigados a dizer se aderimos ou não. A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia encerrou suas atividades em 20 de julho de 2025 e não está disponível. Para os educadores, a Parte G do Anexo 1 do Contrato do Educador prevê recurso e oferta de mediação, o que não é afetado por esta cláusula.

14.4 Nada nesta cláusula impede você de ajuizar demanda ou de apresentar reclamação a autoridade de proteção de dados sobre o nosso tratamento dos seus dados pessoais.

15 · Eventos fora do nosso controle

15.1 Não respondemos por descumprimento causado por evento fora do nosso controle razoável, inclusive falha de prestador terceirizado de hospedagem, de pagamento ou de comunicações. Adotaremos providências razoáveis para retomar o cumprimento.

16 · Disposições gerais

16.1 Integralidade. Estes Termos, em conjunto com os documentos relacionados na cláusula 2.2, constituem a integralidade do acordo entre nós sobre a respectiva matéria.

16.2 Independência das cláusulas. Se alguma disposição for considerada inexequível, as demais permanecem em vigor.

16.3 Ausência de renúncia. A demora em exercer um direito não configura renúncia a ele.

16.4 Cessão. Você não pode transferir seus direitos decorrentes destes Termos. Podemos transferir os nossos a sociedade que adquira o nosso negócio, ou a uma afiliada, apenas se os seus direitos decorrentes destes Termos e dos Termos de Venda não forem reduzidos — inclusive o seu acesso continuado ao que já comprou e os compromissos da cláusula 5.4 dos Termos de Venda. Comunicaremos você com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e, se a transferência reduzir seus direitos, você poderá encerrar a conta e obter reembolso na forma da cláusula 5.4 dos Termos de Venda.

16.5 Terceiros. Ninguém além de você e de nós tem direito de exigir o cumprimento destes Termos.

16.6 Idioma. Estes Termos são publicados em inglês, em português do Brasil e em espanhol. O texto em inglês é o original. Cada versão é tradução de um mesmo instrumento, e não contrato distinto, e a versão que o vincula é aquela que você leu e aceitou. Quando a versão traduzida não resolver uma questão de interpretação, o texto em inglês rege essa questão e nada mais. Nada nesta cláusula afasta o direito imperativo do consumidor de receber informação no seu próprio idioma.

17 · Lei aplicável e foro

17.1 Estes Termos são regidos pela lei da Inglaterra e do País de Gales, e os tribunais da Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição não exclusiva. Essa é a lei do país em que a MoroAK está constituída e a partir do qual opera a Plataforma. Se você for consumidor, essa escolha não pode privá-lo da proteção das normas imperativas do país onde tem residência habitual — art. 6(2) do Regulamento (UE) 593/2008 e o seu equivalente no direito retido do Reino Unido — e essas normas aplicam-se a você de qualquer forma. Você pode demandar contra nós tanto nos tribunais do seu próprio país quanto nos da Inglaterra e do País de Gales; nós só podemos demandar contra você nos tribunais do seu próprio país. As cláusulas 17.2 a 17.5 dizem isso expressamente.

17.2 Se você for consumidor, a cláusula 17.1 não lhe retira nada. Você mantém toda proteção que não possa ser afastada por acordo segundo a lei do país onde tem residência habitual, e pode demandar perante os tribunais desse país.

17.3 Se demandarmos contra você e você for consumidor, demandaremos apenas nos tribunais do país onde você tem residência habitual. A cláusula 17.1 não nos confere direito mais amplo do que esse.

17.4 Se você for consumidor domiciliado no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao seu uso da Plataforma por força própria, qualquer que seja o teor da cláusula 17.1, e é competente o foro do seu próprio domicílio, nos termos do artigo 101, I, daquele Código.

17.5 Se você não for consumidor, a cláusula 17.1 aplica-se sem as ressalvas das cláusulas 17.2 a 17.4.